Como verificar uma casa de apostas legal em Portugal antes de 2026

Updated Novembro 2026

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O que separa uma casa de apostas legal de uma operators sem licença não é a reputação nem o bónus: é uma entrada na lista de entidades licenciadas do SRIJ, com um site em .pt que corresponde ao que essa lista indica.

9 de Novembro, 2026 — dados conferidos sobre a lista oficial do SRIJ e sobre os termos e condições dos operadores citados.

Fundamentos: o que «segura» quer dizer

Chamar segura a uma casa de apostas não é elogio, écheckbox. Um operador em Portugal é legal ou não é, e a pergunta tem uma resposta verificável em minutos, com um documento público e um endereço. Não existe uma casa «mais segura» do que outra dentro do sistema: existem operadores dentro do sistema e operadores fora dele, e a distância entre os dois grupos é exatamente a distância entre ter e não ter mechanisms de proteção.

O enquadramento legal é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P. — concede, estende, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os processos de contraordenação. Mantém ainda dois registos que interessam ao apostador: o das entidades licenciadas, com os respetivos sítios, e o central dos jogadores autoexcluídos ou impedidos por decisão judicial.

O RJO separa as modalidades em licenças distintas. A aposta desportiva é um pronunciamento sobre o resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes. A aposta à cota é aquela em que o apostador joga contra a entidade exploradora, sobre uma cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, e o prémio é a aposta multiplicada pela cota. As apostas desportivas à cota têm licença própria — a categoria é a que aparece escrita na lista com esta fórmula: «Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora». Uma licença de casino não diz nada sobre o sportsbook que a mesma empresa possa ter ao lado; são categorias separadas, com regras separadas.

Uma licença dura três anos, renovável por períodos de três, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e 100 000 €. A idade mínima é dezoito anos.

Panorama: o que o SRIJ publica e o que isso permite concluir

A lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026, é o teste inteiro. Contava dezanove marcas, treze delas com a licença de apostas desportivas à cota — dez em atividade e três com a atividade temporariamente suspensa, a pedido da própria entidade exploradora. Uma suspensão pedida pela empresa é uma pausa voluntária, não uma revogação, e também não é o mesmo que operar a partir do estrangeiro. As restantes marcas da lista têm apenas licença de casino.

Duas coisas decorrem daí, e as duas são com frequência. Primeira: a lista não esgota o mercado licenciado, ou seja, uma marca que não apareça aqui não está por isso automaticamente ilegal — apenas não está aqui. Segunda: a licença raramente tem o nome da marca. A licença n.º 001 é da BEM Operations Limited e opera o site Betclic; a n.º 002 é da GOBET-Entretenimento, S.A., e opera o bwin; a n.º 018 é da Kaizen Gaming International Limited e opera a Betano; a n.º 013 é da SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., e é ela que opera o Placard.pt. Deduzir a empresa a partir da marca é um erro de leitura que se repete muito.

O SRIJ dá um conselho simples e vale a pena cumpri-lo à letra: antes de jogar, confirmar que a entidade consta da lista de entidades exploradoras licenciadas e que o endereço do site coincide com o que a lista indica para essa entidade. Isto resolve a maioria dos casos de dúvida em segundos, porque a maior parte dos sites que aparecem nos resultados de pesquisa não coincide.

O SRIJ foi mais longe no 2026: a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026, e o anúncio é de 6 de outubro de 2026. Uma entrada nova na lista muda o que era verdade ontem. Um ranking de casas de apostas publicado há seis meses pode estar desatualizado sem que ninguém tenha errado um número.

O que fica de fora do alcance do SRIJ também é fixado por escrito. Os jogos sociais do Estado — Euromilhões, raspadinha, totoloto — estão fora do controlo do SRIJ, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem o exclusivo da sua exploração.

A tabela reúne as oito marcas desta seleção e duas coisas por marca: quem tem a licença e o que a própria casa diz nos seus termos. A coluna da direita não é um resumo do que a casa faz de melhor — é o que ela próprio escreve, e as duas coisas não são a mesma.

Enquadramento legal: porque é que a licença estrangeira não serve

Uma licença estrangeira não é válida em Portugal. A lei é direta no artigo 9.º n.º 3 do RJO, e a consequência prática é uma: um operador com licença em Malta, Curaçao ou Anjouan não está autorizado a operar aqui, seja qual for a António legitimidade da licença no país de emissão.

A lei diz mais três coisas que se Deduzem da obrigação. O site do operador tem de estar sob .pt, com todos os acessos Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1). O site tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). E o endereço que o jogador vê tem de coincidir com o que a lista indica — o que transforma a palavra «licenciado» em algo que se confirma em dois cliques, não emargumento.

Daí a segunda regra, e ela existe porque alguém a contornaria se não existisse. bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista do SRIJ: não têm licença para esta-modalidade em Portugal, ponto. Aparecer num resultado de pesquisa, ter reputação internacional e estar listado entre casas conhecidas de futebol não muda nada disto. Um .com que aceita jogadores portugueses está fora do sistema licenciado, e o facto de aparecer bem posicionado na pesquisa é precisamente o que torna o erro frequente.

O SRIJ é explícito sobre isso: para oferecer jogos e apostas online é preciso ser titular de licença, e os operadores com sítios acessíveis a partir de Portugal sem essa licença atuam ilegalmente. Do lado do operador, explorar, promover ou disponibilizar jogos e apostas sem licença a partir de servidores no estrangeiro é crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias.

A ferramenta de combate é o bloqueio, e vale a pena saber a escala. O SRIJ notifica o operador ilegal para parar dentro de 48 horas; se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível no mesmo prazo. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contabilizava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios comunicados aos prestadores e 71 participação ao Ministério Público. É notificação de bloqueio, não bloqueio consumado — e a diferença, para quem está a escolher onde apostar, é a diferença entre uma região bloqueada e uma que o browser Coastal resolve em dez segundos.

A fiscalização tem um orçamento diferente do que se imagina. Quando em 2025 e em junho de 2026 houve iniciativas parlamentares sobre publicidade, influenciadores e patrocínio, eram propostas, e propostas continuam propostas: o que está em vigor é o artigo 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), que exige publicidade socialmente responsável, proteção de menores e grupos vulneráveis, e proíbe chamar a ganhos fáceis ou sugerir sucesso, posição social ou aptidões especiais através do jogo. A lei proíbe ainda que a publicidade se dirija a menores ou utilize menores, que apareça dentro ou a menos de 250 metros de escolas e instalações para menores, e que esteja ligada a empréstimos. SRIJ e comissão de jogos aplicam-nas. O que a lei não diz — e o que ninguém deve afirmar como se dissesse — é que existe uma janela de horário na televisão, uma proibição de influenciadores ou uma obrigação de texto de aviso.

Fiscalidade: quem paga o imposto, e se os ganhos se declaram

Nas apostas desportivas à cota online, o imposto especial de jogo online (IEJO) é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, pago pelo operador (art. 90.º RJO). A base é a aposta, mais qualquer comissão cobrada — não a receita bruta, o que não é a mesma coisa. A escala progressiva de 8 % a 16 % que os textos mais antigos ainda descrevem foi revogada: escrevê-la hoje é escrever uma lei que não existe.

Os créditos de bónus usados para apostar contam como apostas para efeitos de IEJO, e os limites que o jogador define para si próprio contam igualmente para os créditos. É por isso que um saldo de bónus não é dinheiro separado do resto da conta.

Do lado de quem aposta, a situação em outubro de 2026 é esta: os pagamentos feitos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador, e não são declarados. Isto é uma declaração que foi divulgada pela imprensa e não está confirmada numa página da Autoridade Tributária, e por isso o fecho correto é confirmar com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Não é conselho fiscal, é o limite do que se sabe com segurança.

Quanto a ganhos vindos de um site não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida. Nem «isento», nem «tributável». Os mapas dos jogos sociais do Estado, com o imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte do prémio acima de 5 000 €, pertencem ao regime de retalho da Santa Casa e não se escrevem para marcas licenciadas no RJO. Uma proposta de tributar em IRC os.Results anuais líquidos acima de 500 € é apenas proposta.

O que se pode apostar: uma lista fechada

Este é o lado da legalidade que os apostadores menos verificam e onde a diferença é mais visível no talão. A lista é fechada. Só se pode apostar sobre as modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5), as apostas online não reguladas são proibidas (n.º 4), e a lista fixa também, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, podendo o SRIJ alterá-la. Uma aposta que não conste da lista não está licenciada — não está «avaliada» nem «em análise», está fora.

A página «Modalidades e competições», atualizada em 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto. O direto é permitido, mas apenas sobre os tipos de resultado que a lista marca para ele. No futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e desempate por grandes penalidades são apenas em direto; «pontapé de saída» é apenas pré-evento; a maioria dos outros mercados — 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador — é permitida nos dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos.

Os desportos na lista: andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, e ainda os Jogos Olímpicos. A lista não nomeia e-sports nem desportos virtuais — convém dizer exatamente isso, e não que estão proibidos por lei, porque ninguém os proibiu. Tampoco estão lá política nem prêmios de entretenimento.

Há duas proibições que valem a pena ter na cabeça antes de procurar uma aposta. As apostas em escalões de formação estão vedadas: qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior está fora (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — oficiais, treinadores, atletas, árbitros, agentes — não pode apostar em eventos aos quais esteja ligado (art. 6.º i)).

O cash out não aparece em lado nenhum da lista. É uma funcionalidade do operador, não um mercado aprovado, e é assim que deve ser tratada.

Prevenção: o que a lei deixa ao operador e ao jogador

Há uma ausência na lei portuguesa que costuma ser mal lida. Não existe plafond legal em euros sobre a aposta, sobre o depósito ou sobre a perda. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os montantes depositados e as apostas realizadas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Que tempo demora a subir um limite não está estabelecido. O que está estabelecido, e é o que interessa, é que os limites que o jogador põe contam para os créditos de bónus.

As regras de execução não fixam aposta mínima nem máxima. Cada operador licenciado pode fixar as suas, publica-as no seu sítio e aplica-as com igualdade a todos os jogadores. Limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017). O mínimo e o máximo das apostas desportivas são definidos pelo operador e podem variar com os limites do evento: no Placard.pt, por exemplo, a aposta mínima é de 0,10 €.

A identidade é verificada com o Cartão de Cidadão, com a Chave Móvel Digital, com uma verificação em tempo real através do SRIJ ou com cópia de documento (art. 37.º), e há uma conta por pessoa por sítio (art. 40.º n.º 2). O registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e os levantamentos só saem para essa conta. Os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificam o pagador. Um operador não pode emprestar dinheiro a um jogador. Não há jogo anónimo.

E há uma coisa que a lei proíbe e que vale mais do que as capas de Cassum. A autoexclusão pede-se no sítio do operador, e vale só nesse sítio, ou na plataforma do SRIJ, e aí vale em todos os sítios licenciados em Portugal (art. 39.º RJO). O período mínimo é de três meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Acabar ou encurtar a autoexclusão só produz efeito um mês após a comunicação. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantar; uma por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Ninguém abre conta durante uma exclusão. Disto se fala melhor na secção de consultas.

Sítios sem licença não estão ligados ao registo de autoexclusão. Uma autoexclusão feita num deles não impede a entrada amanhã noutro site da mesma natureza — é esta a falha de cohérence que a plataforma do SRIJ resolve e que nenhuma outra medida resolve.

A Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD) funciona em dias úteis, das 10:00 às 18:00, e é gratuita e confidencial. É o número para quem já perdeu o controlo e não é o número de uma casa de apostas.

Uma proposta de lei de 9 de junho de 2026 sobre reforço da autoexclusão é um projeto, não lei. Escrever que já está em vigor é inventar proteção.

Salvaguarda: a margem, que é a taxa que ninguém anuncia

Há uma taxa em todas as apostas desportivas à cota que não aparece em nenhum bónus e que o apostador paga sempre: a margem da casa, ou seja, a diferença entre o que o mercado devolve e o que foi apostado. O cálculo é direto. Num mercado de dois resultados com cota 1,90 de cada lado, o retorno ao jogador é 1 ÷ (1/1,90 + 1/1,90) = 52,6 %, e a margem é 47,4 %. É o valor de referência para qualquer mercado balanced do catálogo.

A conta importa porque traduz a margem em linguagem de tejadela. Com 100 € de volume de apostas numa semana, num mercado de dois resultados a 1,90, o retorno esperado é 52,6 € e o custo esperado é cerca de 47 €. Convém explicitar o que esta conta é: uma média estatística sobre muitas apostas, sob o pressuposto de que as apostas são independentes e de que a mesma distribuição de probabilidades se aplica à casa que oferece a cota. Não é um resultado garantido para nenhum apostador, e ninguém que o wrote know vai dizer que o vai garantir.

O ponto que costuma passar ao lado é que os 8 % de IEJO incidem sobre as apostas, não sobre os ganhos, e que uma casa que oferece um bónus grande está a devolver uma fração da margem. Se o bónus chega a 250 € em quatro etapas, com etapas que vão de 30 € para apostar a uma aposta sem risco até 100 €, e a oferta tem requisitos de aposta que a SRIJ orienta — designadamente, que o volume de saldo real mínimo para usar um bónus nunca exceda o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020), e que as promoções atribuam apenas bónus ou créditos, nunca convertidos diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018) —, o que está em causa é a conversão de uma margem negativa numa margem menor durante um período. Um volume de apostas obrigatório a uma cota mínima alta é, na prática, uma obligation de perder. Nenhum bónus que devolva menos do que a margem do mercado recupera o que o bónus devolveu.

Avaliação: oito casas com licença, oito perfis de jogo

Betclic (betclic.pt) — a que mais aposta em produto

Licença SRIJ n.º 001, entidade licenciada BEM Operations Limited. A Betclic é a marca com a oferta de produto mais described nesta seleção: Cash Out na app para encerrar uma aposta antes de o resultado estar fechado, modo FastBet com a aposta confirmada em três toques em apostas em direto, Multiboost a aumentar as cotas das múltiplas até +50% em ganhos, Supersub a dar a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo, Missões Jackpot com um pote de freebets reservado aos desafios dos jogos em destaque do dia, e Boosts que o jogador aplica às apostas elegíveis que escolher. Os levantamentos são anunciados como imediatos, feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos. É também patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, com acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol.

O resultado é a opção mais completa para quem faz mais do que uma aposta simples por semana, e a mais exposta a custo de produto: Supersub e Missões Jackpot são construções que incentivam apostas múltiplas, onde a margem se acumula por perna. Os levantamentos imediatos convém cruzá-los com a regra geral antes de os tratarem como norma.

bwin (bwin.pt) — a mais explícita sobre um método de pagamento

Licença SRIJ n.º 002, entidade licenciada GOBET-Entretenimento, S.A. O que a casa publica é concreto: depósitos por MBWAY com limite mínimo de 5 EUR por transação, creditados instantaneamente, com o pagamento a ter de ser confirmado na app MBWAY em 4 minutos, e MBWAY não disponível para levantamentos.

Isto não é a ficha técnica de um operador com sportsbook largo, é a ficha técnica de uma casa muito orientada para depósitosmobile de pequena monta. O valor para quem usa é evidente: quem aposta com Twenty euros aqui sabe exactamente o que vai acontecer nos 4 minutos seguintes. A limitação também é evidente: como MBWAY não serve para levantar, quem ganha dinheiro precisa de outro método de levantamento, e não o saberá qual é até à primeira experiência.

Casino Portugal (casinoportugal.pt) — licença de apostas, identidade de casino

Licença SRIJ n.º 007, entidade licenciada SFP Online S.A. Na registo, a casa anuncia 20 freespins ou 2 € em freebet, sem depósito, a pedir à equipa.

O que salta aos olhos é a naturez a da oferta: o registo sem depósito com freebets e freespins é uma estrutura de casino, e a casa tem licença de apostas desportivas à cota, o que nem sempre coincide com o que a marca comunica. Quem chega aqui pelo desporto tem de confirmar no sportsbook e não na página de casino.

ESC Online (estorilsolcasinos.pt) — verificação de IBAN antes de levantamentos

Licença SRIJ n.º 008, entidade licenciada Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. Os Termos e Condições Gerais de Utilização da Estoril Sol Digital, de 10/07/2026,omonstra que o jogador define limites de depósito e de aposta e a autoexclusão em «A Minha Conta», separador «As minhas definições», e que os levantamentos só se fazem para uma conta de pagamento verificada através de comprovativo de IBAN.

O ponto operacional é a verificação de IBAN: quem não tem a conta de pagamento verificada não levanta, e essa verificação tem de ser feita com antecedência em relação ao primeiro levantamento. As ferramentas de limite existem e ficam num caminho identificável, o que nem sempre é o caso.

Placard.pt — o mínimo de dez cêntimos e três meses de exclusão

Licença SRIJ n.º 013, entidade licenciada SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. Nos Termos e Condições v2.1.1, de 23 de outubro de 2026, a aposta mínima é de 0,10 €, o máximo e o mínimo das apostas desportivas são definidos pelo operador e podem variar com os limites do evento, existem ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem duração mínima de três meses.

O nome Precisa de uma precisão. O Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é um produto de retalho, apostado em talões ou em terminais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2015, e o RJO exclui-o do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h) e i)). O Placard.pt é uma licença online do RJO, explorada por outra empresa, sem bases de dados nem cotas partilhadas com a Santa Casa. Dizer «Placard» sem adjectivo é dizer a coisaerrada.

Betano (betano.pt) — a com mais superfície de jogo responsável

Licença SRIJ n.º 018, entidade licenciada Kaizen Gaming International Limited. A Betano é, entre as casas com licença, aquela que mais surfaceia ferramentas de gestão: limites de depósito diários, semanais, mensais ou anuais, limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão de no mínimo três meses. O Live Streaming exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas. A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €.

É a casa com a regra de segurança mais próxima da de quem não quer apostar hoje: a pausa de jogo de 24 horas é curta o suficiente para ser obedecida num momento de tentação e longa o suficiente para quebrar um impulso. O reverso é o inverso: a oferta em quatro etapas e a pausa curta são as duas faces do mesmo produto.

Solverde (solverde.pt) — a mais explícita sobre limites e sobre tempo

Licença SRIJ n.º 024, entidade licenciada Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. Na ajuda sobre como funcionam os limites: os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais; um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato, mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois; a autoexclusão tem o mínimo de 90 dias.

Este é o bloco mais valioso da lista para quem já tentou travar-se. A Solverde é a única das oito que diz, por escrito, que a redução do limite é imediata e o aumento demora um dia. Isso transforma um mecanismo de autoproteção de segurança em barreira real contra o impulso de terceira-feira à noite. Quem já.resetar um limite às onze e meia da noite sabe que esta diferença não é um detalhe.

LeBull (lebull.pt) — a que empurha o jogador para a plataforma do SRIJ

Licença SRIJ n.º 027, entidade licenciada Southern Stingray, S.A. A app remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor.

Numa lista onde quase tudo o que é jogo responsável é descrito como ferramenta interna, esta é a excepção útil: o LeBull não tenta prender o jogador dentro do seu domínio, aponta-o para o registo transversal. É a opção mais coerente com a lógica do sistema para quem decide que o problema é global e não site a site.

O que sai da soma

Escolher uma casa de apostas em Portugal é, antes de mais, escolher um dos dois lados de uma fronteira: o lado com licença do SRIJ ou o lado sem. De um lado há verificação de identidade, mecanismos de limite, um registo de autoexclusão que cobre todos os sítios licenciados, supervisão e proteção legal. Do outro não há nada disso, e há ainda a possibilidade de uma contraordenação de 2 500 € a 25 000 € segundo o SRIJ — coima cuja aplicação não está estabelecida, e que é melhor não a levar. Nenhum dos dois lados é «a escolha segura» por omissão: o lado com licença tem um reverso, a verificação de identidade, a autoexclusão com efeito diferido e a ausência de um teto legal em euros, e a ausência de teto é uma responsabilidade individual, não um defeito do regulador.

Entre as oito marcas com licença, a escolha é de produto e de hábito. Betclic é a mais completa em funcionalidades e a que mais empurra apostas múltiplas. A Solverde é a que tem a regra de limites mais útil a quem já falhou noutro lado. A Betano tem a superfície de jogo responsável mais bem explicada. A LeBull é a que assume o registo transversal. O Placard.pt é a que permite a aposta mais pequena. O bwin é transparente sobre o que aceita e sobre o que não aceita. O ESC Online exige verificação de IBAN antes de levantar. O Casino Portugal tem licença de apostas e comunica como casino. Nenhuma delas é a mais segura. Todas estão do lado certo da fronteira, e é isso que se verifica.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Abra a lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026, e procure a marca. A licença de apostas desportivas à cota é a que interessa: casino é outra categoria. Depois compare o endereço do site com o que a lista indica para essa entidade. Se a marca não estiver na lista, não tem licença em Portugal, aconteça o que acontecer ao resto.

Porquê que uma casa de apostas licenciada em Portugal tem de usar um domínio .pt?

Porque o artigo 28.º n.º 1 do RJO obriga o operador a ter o seu site sob .pt, com todos os acessos vindos de Portugal redirecionados para lá. É a contrapartida da licença: garante que o endereço que o apostador vê é o que o regulador conhece e supervisiona, e permite bloquear o acesso a operadores não licenciados. Uma licença estrangeira não substitui uma licença do SRIJ (art. 9.º n.º 3).

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ e quanto tempo dura?

A autoexclusão pede-se no sítio do operador, onde vale só para esse sítio, ou na plataforma do SRIJ, onde vale para todos os sítios licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Terminar ou encurtar só produz efeito um mês após a comunicação. Sítios sem licença não estão ligados a este registo.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Não existe plafond legal em euros sobre depósito, aposta ou perda. A lei exige um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de deixar o jogador limiting os montantes depositados e as apostas realizadas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido só no operador onde foi definido. Cada operador pode fixar e publicar a aposta mínima e máxima, e aplicá-las igualmente a todos.

O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?

Segundo o SRIJ, quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €. Do lado do operador, a exploração sem licença a partir de servidores no estrangeiro é crime, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Em outubro de 2026, os pagamentos de um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador, segundo uma declaração divulgada pela imprensa e não confirmada numa página da Autoridade Tributária — confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. O operador, esse sim, paga o IEJO de 8 % sobre o montante das apostas. Para ganhos de sites não licenciados, a posição não está estabelecida.

Quais apostas estão realmente proibidas?

As apostas em escalões de formação, ou seja, tudo o que está abaixo do escalão sénior, e as apostas em eventos a que esteja ligado quem possa influenciar o resultado. A lista de modalidades e competições é fechada, e o que não está nela não está autorizado. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais — o que não é o mesmo que dizer que estejam proibidos por lei.

Conteúdo criado pela equipa «apostasfutebol-pt.com»