Casas de apostas com criptomoedas: quem aceita cripto e o que a lei exige

Updated Novembro 2026

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Procurar uma casa de apostas com criptomoedas leva quase sempre ao mesmo lugar: uma tabela de logos onde cada marca aparece ao lado de um símbolo de Bitcoin, sem uma linha que diga quem licencia aquela marca. Não é preciso adivinhar. Em Portugal, a resposta está numa lista pública e num regime legal que já sabia da criptografia antes de a criptografia saber de Portugal.

9 de Novembro, 2026 — dados conferidos sobre a lista de entidades licenciadas do SRIJ (Turismo de Portugal, I.P.) e sobre os termos e condições próprios de cada operador.

A tabela de marcas onde o Bitcoin entra como se fosse método de pagamento compensa-se, e o QUE a lei já respondeu é mais simples do que a conversa à volta sugere: uma marca só pode oferecer apostas desportivas em Portugal com licença da categoria «apostas desportivas à cota» emitida pelo SRIJ, e é essa licença, não o símbolo da moeda, que diz se o jogador está dentro ou fora do sistema. Uma licença estrangeira não vale em Portugal.

O resultado é uma assimetria que vale a pena fixar antes de tudo o resto. As desporto sites licenciados em Portugal podem, sim, ter «Pay With Crypto» entre os seus métodos de depósito — a Solverde.pt publica exatamente isso nos termos que mantém para os clientes. E, ao mesmo tempo, as regras do regime jurídico dos jogos e apostas online em vigor não contêm nenhuma linha específica sobre criptoativos. Nada ali proíbe, nada ali autoriza. Quem aceita, decide o operador.

O cenário que o símbolo Bitcoin esconde

A primeira coisa a desfazer é a ideia de que «casas de apostas com criptomoedas» é uma categoria de produto, um tipo de casa de apostas com uma carteira própria. Não é. É o mesmo produto — apostas desportivas à cota, jogadas contra o operador, com pré-movimento e em direto — com uma diferença na forma como o dinheiro entra e sai. O resto da engrenagem é idêntico.

A pergunta útil, então, não é «qual é a melhor casa de apostas com Bitcoin», que não tem resposta honesta enquanto a lista do SRIJ não for consultada. É «quais as marcas que aceitam cripto segundo os seus próprios termos», e mesmo essa pergunta esbarra num limite: a aceitação de cripto é uma escolha comercial da casa, não um atributo do sector. Uma marca pode entrar amanhã com uma carteira e sair depois sem dar explicaciones.

Os termos que interessam a quem joga não são os do sector. São os da casa: o que a casa aceita, com que limites, quanto tempo demora a processar e o que acontece se o jogador tiver de levantar o saldo. E, antes de tudo isso, se há licença. Uma casa que não tem licença não tem termos que interessem, porque o depósito de um jogador nessa casa não é uma relação comercial com um ENTITY autorizada — é um depósito numa operação que a lei criminaliza.

A lista do SRIJ publicada sob a designação «Entidades licenciadas», atualizada a 19 de outubro de 2026, é o teste prático. Conta dezanove marcas. Treze detêm a licença de apostas desportivas à cota: dez estão a operar e três estão suspensas a pedido do próprio operador — uma suspensão é uma pausa voluntária, não uma revogação e não uma passagem para o sistema estrangeiro. As restantes da lista são só casino.

Existem dezassete marcas licenciadas que operam através de endereço terminado em .pt.

Comparação de operadores licenciados

Numa lista licenciada.

Enquadramento legal: quem pode operar e o que a lei não diz sobre cripto

O regime aplicável é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P. — concede, prorroga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os processos de contraordenação. Mantém ainda dois registos que interessam diretamente ao apostador: o das entidades licenciadas e o da autoexclusão.

O ponto de partida legal é simples e merece ser dito sem rodeios. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3). O sítio do operador tem de estar sob .pt, e todo o acesso coming de Portugal é redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1). O sítio tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). Não são requisitos formais: são a forma de o regulador garantir que o jogador sabe com quem está a lidar.

As apostas desportivas são uma categoria de licença própria — «apostas desportivas à cota» (art. 5.º n.º 1 a) — e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Uma aposta desportiva é um valor apostar sobre o prognóstico do resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; uma aposta à cota é aquela em que o apostador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, tendo o prémio correspondendo ao valor da cota (art. 4.º). A licença dura três anos, renovável por períodos de três anos, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e 100 000 €.

Agora, o crypto. Aqui é que a resposta honesta é menos confortável do que os dois lados da conversa gostariam. As regras do RJO contêm um regime muito detalhado para o dinheiro eletrónico: registo com NIF, conta de pagamento em nome próprio, levantamentos apenas para essa conta, instrumentos de pagamento eletrónicos em euros emitidos por prestadores autorizados que identificam o pagador, proibição de a casa emprestar dinheiro ao jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º). Nada disto é tradução de uma proibição de cripto. E o inverso também não está escrito: não há linha que autorize uma carteira de criptoativo como instrumento de pagamento no sistema regulado.

Isto significa o seguinte, e é uma distinção que os dois lados do debate ignoram: a lei não proíbe a aposta em-versa. Não existe uma norma que diga «não pode pagar com Bitcoin». Existe um regime de pagamentos desenhado em torno de contas bancárias denominadas em euros, e uma casa licenciada que pretenda encaixar cripto nesse regime tem de resolver a questão por si. Uma pode fazê-lo publicando nos seus termos que aceita e chamando-lhe Pay With Crypto. Isso é um facto da casa, não um facto da lei.

Quem escreve que a criptografia é proibida em Portugal está a inventar uma proibição que a lei não contém. Quem escreve que a criptografia é livre porque a lei não a menciona está a fazer o mesmo pelo caminho inverso. O estado real é o terceiro: a lei é omissa, e o que decide é a política comercial de cada operador — sempre dentro do enquadramento de pagamentos que já existe.

Há, para além disso, a fiscalização. A lista do que é possível apostar está fechada: só se pode apostar sobre modalidades, competições e eventos da lista aprovada pelo SRIJ (art. 5.º n.º 5), e apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A página «Modalidades e competições», atualizada a 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e/ou múltiplas, pré-evento ou em direto. Em futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados do prolongamento e dos penáltis são apenas em direto; «pontapé de saída» é apenas pré-evento; os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. Os escalões de formação estão fora: é proibido apostar sobre qualquer evento, teste ou competição abaixo do nível sénior (art. 5.º n.º 6).

A plataforma que aceita cripto aceita as mesmas coisas. Não há mercado que só exista porque o pagamento é em Bitcoin.

Jogo responsável: os limites que a lei não fixa e o jogador tem de fixar

Aqui há uma confusão frequente que vale a pena desfazer com números. A lei portuguesa não coloca um tecto em euros sobre o depósito, sobre a aposta ou sobre a perda. Não existe um «depósito máximo legal» que um apostador possa citar numa queixa. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostas colocadas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido.

Este texto tem de sobreviver a esse vazio numérico sem o preencher. A lei empurra o tecto para o próprio jogador — o que é defensável, porque cada um tem uma orçamento diferente, e é menos defensável na prática, porque a maioria dos jogadores não fixa limites antes de precisar deles. Quem quiser um número concreto não o encontra na lei; encontra-o nos termos do operador, nos limites de jogo responsável que cada casa publica e no sentido comum de quanto está disposto a perder.

O que a lei fixa é preciso. Idade mínima: 18 anos. A identidade verifica-se com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º). Uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2). E os limites que o jogador define contam também para os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017) — o que corta uma via lateral que seria demasiado conveniente.

A autoexclusão é o mecanismo central (art. 39.º RJO). Num sítio de operador, exclui esse sítio; na plataforma do SRIJ, exclui todos os sítios licenciados. A duração mínima é de três meses, até uma data escolhida ou por prazo indeterminado; terminar ou encurtar o período só produz efeitos um mês depois da comunicação. Uma exclusão de prazo fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma exclusão por prazo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Durante uma exclusão, ninguém abre conta. E «proibição» é outra coisa — bloqueia a entrada em salas de casino terrestres —, que nunca deve ser confundida com a autoexclusão online.

Quem procura ajuda tem a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. Uma proposta de lei de 9 de junho de 2026 sobre reforço da autoexclusão é um documento de proposta, não lei — e uma lei proposta também se escreve assim, sem parabéns antecipados.

Há um detalhe que quem pensa em pagar com Bitcoin deveria ler com atenção. Um sítio não licenciado não está ligado ao registo de autoexclusão. As ferramentas de proteção de que se fala neste capítulo são ferramentas das casas licenciadas — o que significa que um apostador protegido está protegido porque escolheu uma casa com licença. A proteção não é uma propriedade do sistema de criptomoedas, é uma propriedade do operador regulado.

Blockchain, carteira e pseudonimato: o que a moeda é e o que a aposta não faz

Vale a pena saber de onde vem o dinheiro, porque a aposta em cripto tem uma gramática que não é a das casas de apostas e ninguém a vai explicar ao apostador no momento do depósito.

O Bitcoin nasceu de um texto de seis páginas. O white paper intitulado «Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System», assinado pelo pseudónimo Satoshi Nakamoto, foi divulgado numa lista de correio de criptografia a 31 de outubro de 2008. A rede foi criada a 3 de janeiro de 2009, quando Nakamoto minerou o bloco inicial da cadeia, conhecido como bloco génesis. Esse bloco inicial traz uma mensagem — «The Words 03/Jan/2009 Chancellor on brink of second bailout for banks» — que se lê como comentário ao sistema financeiro. Nove dias depois da criação da rede ocorreu a primeira transação: Hal Finney recebeu dez bitcoins enviados por Nakamoto.

O mecanismo é a prova de trabalho (proof of work) com o algoritmo SHA-256; o processo de validação chama-se mineração. A dificuldade de mineração é recalibrada a cada 2 016 blocos, aproximadamente duas semanas, e cria-se em média um novo bloco a cada 10 minutos. O supply é limitado por desenho: o máximo é de 21 milhões de unidades, a recompensa por bloco reduz-se a metade de 210 000 em 210 000 blocos, e a emissão total deverá concluir-se por volta de 2140. Desde 19 de abril de 2024 a recompensa por bloco é de 3,125 bitcoins, depois da redução a meio dessa data.

O que é isto para quem aposta? Duas coisas, uma concreta e uma que convém não Idealizar.

A concreta é que o ativo é escasso e o preço é volátil, e um depósito feito hoje pode ter um valor diferente quando o jogador decide levantar. As casas que aceitam cripto convertem normalmente para o saldo da conta em euros no momento do depósito — mas isso é o que a casa faz, e cada casa faz à sua maneira. A regra do RJO sobre contas de pagamento nominais continua a ser a espinha dorsal, e é por isso que não é arbitrário que uma casa licenciada trate cripto como método de entrada e não como conta de guarda.

A segunda é uma correção necessária. O pseudonimato do Bitcoin é real e tem valor: não é preciso identificar-se para transacionar na rede. Mas apostar não é transacionar na rede. Uma casa que aceita Bitcoin continua a estar sujeita à verificação de identidade do art. 37.º do RJO, a uma conta por pessoa, a uma conta de pagamento em nome próprio. O dinheiro entra de forma pseudonimizada e não sai assim. Qualquer promessa de aposta «sem documento» feita por quem quer que seja, com ou sem licença, não tem base no regime descrito acima.

E há a questão fiscal, que não é a da aposta. O folheto da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre criptoativos cita o Bitcoin como exemplo de internalizedFvFx0qsMoBIT no mercado, ao lado de Ether, Ripple e Litecoin. As mais-valias positivas com criptoativos que não estejam excluídas de tributação são tributadas à taxa autónoma de 28 %, podendo o taxpayer optar pelo englobamento na declaração anual de IRS; os ganhos e perdas com a alienação de criptoativos detidos por 365 dias ou mais estão excluídos de tributação em IRS. Isto trata de criptoativos como investments. Não trata do ganho de uma aposta, que é uma matéria diferente e que se discute abaixo.

TOP 8: o que cada casa oferece e onde cada uma se diferencia

O critério de selecção desta lista não é o Bitcoin. É a licença. Todas as marcas abaixo detêm a licença SRIJ de «apostas desportivas à cota» e operam através de endereço .pt — condições que o regulator impõe a qualquer operador que queira ficar no mercado português. O que segue são as particularidades documentadas de cada uma nos seus próprios termos, precisamente para que se veja onde elas diferem.

Uma nota importante: a lista do SRIJ não se esgota aqui. Existem outras marcas licenciadas; uma marca que não apareça não fica por isso sem licença.

ESC Online — freebets Cascata, com pagamento em dinheiro real

Licença SRIJ n.º 008, «apostas desportivas à cota», emitida em nome de Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. A oferta de boas-vindas para apostas desportivas dá uma freebet de 10 € por cada 10 € depositados, até dez freebets — máximo de 100 € em freebets. Cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2.00 ou superiores desbloqueiam uma freebet, e os ganhos das freebets são pagos em dinheiro real.

O que distingue esta casa das outras é a estrutura da oferta: um desbloqueio por cada 10 € apostados acima de uma cota mínima, e não um bónus único a um depósito. Isso torna o custo de extracção visível. Quem quer evitar uma freebet e ir directo ao saldo real sabe onde está a dificuldade: os 10 € apostados são reais, e as freebets que daí saem também.

Betano — uma escada de quatro etapas

Licença SRIJ n.º 018, «apostas desportivas à cota», em nome de Kaizen Gaming International Limited. A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas: na primeira, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na segunda, bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; na terceira, 10 € em aposta grátis; na quarta, aposta sem risco até 100 €.

A soma dos valores anunciados é maior do que qualquer uma das outras casas da lista, mas é uma soma de mecanismos diferentes — apostas grátis, rodadas, percentagem sobre depósito e uma aposta sem risco. Tratar 250 € como um valor único é confundir quatro coisas com partidas diferentes. A etapa que interessa a quem aposta em futebol é a última: a aposta sem risco, que devolve o valor em forma de aposta grátis quando a aposta perde.

bwin — MB WAY com confirmação de quatro minutos

Licença SRIJ n.º 002, «apostas desportivas à cota», em nome de GOBET-Entretenimento, S.A. Nos depósitos por MB WAY, o limite mínimo é de 5 € por transação, o crédito é instantâneo, o pagamento tem de ser confirmado na app MB WAY em quatro minutos e o MB WAY não está disponível para levantamentos.

O dígito que interessa aqui é o dos quatro minutos. Não é um problema: uma app que pede confirmação num tempo limitado e credita na hora é, para o apostador português, a via mais rápida entre o telemóvel e o saldo. O detalhe a reter é o do levantamento — MB WAY entra, MB WAY não sai. Quem depósito por MB WAY e pretenda levantar por lá vai ter de usar outra via, e isso obriga a ter um método de saída preparado desde o início.

Casino Portugal — registo com freespins, sem depósito

Licença SRIJ n.º 007, «apostas desportivas à cota», em nome de SFP Online S.A. Na aplicação para iOS, o registo é anunciado com 20 freespins ou 2 € em freebet, sem depósito, mediante pedido à equipa.

O que o differentiate é precisamente a palavra «sem depósito» e o «mediante pedido à equipa». Não há oferta automática àumbled no momento da abertura da conta: há uma oferta que se pede. Para quem pretende apostar com dinheiro próprio e não quer surfearter o próprio saldo, é uma opção que não imobiliza dinheiro.

Solverde — Pay With Crypto nos termos, fora do primeiro depósito

Licença SRIJ n.º 024, «apostas desportivas à cota», em nome de Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. A casa publica nos termos que mantém para os clientes uma lista de métodos de depósito que inclui Multibanco, MB WAY, Maestro, Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, PayPal, Apple Pay, Pay With Crypto e Paysafecard. O PayPal e o Pay With Crypto não estão disponíveis no primeiro depósito.

Aqui está a marca que responde à pergunta do título, e a resposta é precisa. A Solverde aceita cripto — por decisão própria, escrita nos termos próprios. E, ao mesmo tempo, o primeiro depósito fica de fora, o que significa que o caminho para lá passa obrigatoriamente por um método tradicional e só depois pelo Pay With Crypto. Para quem quer experimentar o método, é uma curva de aprendizagemadmin. Para quem quer o caminho mais curto, é um desvio.

LeBull — autoexclusão e limites à vista

Licença SRIJ n.º 027, «apostas desportivas à cota», em nome de Southern Stingray, S.A. Na aplicação para iOS, a LeBull remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda a definição de limites de tempo e de valor.

É a casa que, nos termos que publica, faz da saída uma parte da functionality de entrada. Numa lista onde quase todas as marcas falam em depósitos e bónus, esta fala em limite — e o faz com a ligação directa ao registo nacional. É uma posição, não um desvio, e é por isso que a casa serve um tipo de apostador diferente das outras: aquele que quer as ferramentas de protecção à mão antes de precisar delas.

Placard.pt — aposta mínima de 0,10 € e autoexclusão de três meses

Licença SRIJ n.º 013, «apostas desportivas à cota», em nome de SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. O valor mínimo de uma aposta é de 0,10 €, e o valor máximo das apostas desportivas é definido pelo operador, podendo variar com os limites do evento. A plataforma disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem duração mínima de três meses.

Dois elementos merecem a atenção. O primeiro é a dimensão da aposta mínima: dez cêntimos é uma fracção de euro, e muda o que se pode fazer com um saldo pequeno — permite testar mercados sem risco material, mas também torna fácil gastar demasiado em jogo. O segundo é a frase «definido pelo operador»: os limites não são uma constante da plataforma, e é preciso saber onde estão antes de bater neles.

Betclic — FastBet, Cash Out e Supersub

Licença SRIJ n.º 001, «apostas desportivas à cota», em nome de BEM Operations Limited. Na aplicação para iOS, a funcionalidade Cash Out permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado; o modo FastBet para apostas em direto confirma a aposta em três toques no ecrã; o Multiboost aumenta as cotas das apostas múltiplas em até +50 % nos ganhos; e o Supersub dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo.

É a casa com a-functions mais densas em termos de produto, e o Supersub é a mais específica: transforma uma aposta sobre o primeiro marcador numa aposta sobre o primeiro marcador mais um suplente. Um mercado lateral, dentro da lista de mercados que o SRIJ permite. A aposta sobre o resultado em direto com confirmação em três toques é a característica mais útil das quatro para quem aposta a ver o jogo, porque o Speed é o que faz, o tempo de confirmação.

O que a casa escolhe dizer — e o que a lei não obriga a dizer

Uma última leitura, transversal, sobre a distância entre as duas coisas que este texto tem comparado: o que a lei obriga a uma casa de apostas com criptomoedas, e o que a casa oferece quando quer. A distância não é pequena.

A lei obriga a: ter licença na categoria certa, exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença no sítio, ter o domínio .pt com redireccionamento de todo o acesso português, verificar a identidade do jogador (art. 37.º), manter uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2), oferecer mecanismos de limite de depósitos e apostas, ter o jogo responsável em aplicação, ligar-se ao registo de autoexclusão e a um mecanismo de pagamentos em euros com conta em nome do jogador (arts. 37.º, 38.º, 40.º e 42.º), e pagar o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) de 8 % sobre as stakes (art. 90.º RJO), que se aplica ao valor apostado e a qualquer comissão cobrada, não à receita bruta. Tudo isto é comum a todas as marcas da lista, com ou sem cripto.

A casa escolhe: aceitar ou não cripto, em que métodos, com que limites, em que prazo, e que bónus oferecer pelo caminho. Um bónus de boas-vindas não é proibido, desde que os termos mostrem a parte de cada aposta paga a partir de «saldo real» e de «saldo de bónus», e desde que o volume mínimo de turnover em dinheiro real para usar um bónus nunca exceda o valor do próprio bónus (Orientação n.º 1/2020). As promoções dão apenas bónus ou créditos e nunca se convertem directamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Não há tecto em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há prazo máximo para cumprir termos nas regras lidas.

O ponto que fica, então, é este: o Bitcoin não muda o que uma casa de apostas é. Muda o momento em que o dinheiro entra e a volatilidade com que chega. Tudo o resto — a licença, a verificação, os limites, o registo de autoexclusão, a fiscalização — é o mesmo sistema, e é esse sistema que separa uma aposta de uma operação sem proteção legal.

Perguntas frequentes

Podem as casas de apostas licenciadas em Portugal aceitar criptomoedas?

Podem, se os seus próprios termos o disserem. O regime jurídico dos jogos e apostas online não contém uma linha específica sobre criptoativos: não proíbe, mas também não autoriza. Quem aceita é a casa, ao abrigo da sua política comercial e do regime de pagamentos já existente — em que pesam a exigência de conta de pagamento em nome próprio, instrumento eletrónico em euros e identificação do pagador. A Solverde.pt, por exemplo, lista Pay With Crypto entre os seus métodos de depósito, sem o disponibilizar no primeiro depósito.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Na lista «Entidades licenciadas» publicada pelo SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026, que conta 19 marcas. Procuro a marca, confirmo que tem licença de «apostas desportivas à cota» e verifico se o sítio está sob .pt, se exibe o logótipo do SRIJ e se indica a referência da licença. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal, e uma marca constar de uma tabela de comparação não é uma licença.

Porquê que uma casa de apostas licenciada exige a verificação da identidade?

Porque a lei obriga. A identidade verifica-se com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º), e é permitida uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2). A regra aplica-se a todos os operadores licenciados, independentemente do método de pagamento. Pagar com Bitcoin não é uma alternativa à verificação de identidade.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

A lei não fixa um tecto em euros sobre depósito, aposta ou perda. Exige um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar valores depositados e apostas, com pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido no operador onde foi definido. O topo do valor é definido pela casa e publicado no seu sítio. No Placard.pt, por exemplo, a aposta mínima é de 0,10 € e o máximo varia com os limites do evento.

O que arrisca quem aposta numa casa sem licença do SRIJ?

Quem aposta num sítio acessível de Portugal sem licença está numa operação que a lei considera crime de exploração: oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença, explorando, divulgando ou disponibilizando a partir de servidores estrangeiros, é crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que um jogador num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €. O apostador perde ainda a protecção legal e o acesso às ferramentas de autoexclusão.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados — uma afirmação UIDO pela imprensa, não confirmada numa página da autoridade tributária, pelo que convém confirmar com a Autoridade Tributária e Aduaneira ou um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida. A proposta de tributar em IRS os ganhos líquidos anuais acima de 500 € é apenas proposta, não lei. Note-se que o IEJO de 8 % é imposto que o operador paga sobre as stakes, não sobre os ganhos.

Aviso legal

Este texto tem função informativa e não é um conselho de jogo. Apostas implicam risco de perda de dinheiro. A idade mínima é 18 anos. Se acha que o jogo está a sair do controlo, a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD) está disponível em dias úteis, das 10:00 às 18:00, de forma gratuita e confidencial, e a autoexclusão pode ser ativada na plataforma do SRIJ, com efeitos sobre todos os sítios licenciados.

Conteúdo criado pela equipa «apostasfutebol-pt.com»