Apostas desportivas no futsal 2026: o que muda entre casas com licença SRIJ

Updated Novembro 2026

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O futsal está na lista de modalidades aprovadas pelo SRIJ, e em 30 de julho de 2026 a Retabet e a Play Jogo vieram acrescentar duas entidades autorizadas a esse mesmo registo.

Estado dos dados: informação verificada a 9 de Novembro, 2026 e conferida contra a lista de entidades licenciadas publicada pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), do Turismo de Portugal.

O futsal entra na lista nacional de modalidades e competições que o SRIJ aprova — ao lado do futebol de praia, do hóquei em campo e do padel. É uma linha exacta numa lista fechada, e uma lista fechada muda o que se pode fazer com ela. Quem chega a uma casa de apostas em Portugal quer saber duas coisas: se encontra futsal no programa e quanto lhe fica no bolso quando acerta. A segunda pergunta é a que quase ninguém faz antes de registar, e é a que decide o resto.

Este texto serve às duas respostas. Primeiro, o caminho legal e o que ele exclui, porque uma aposta que não pode ser aceite nunca chega a perder. Segundo, a mecânica do preço: como uma cota se forma, onde fica a margem, e quanto dela muda entre uma modalidade e outra. Entre as duas há o terreno: o futsal é uma modalidade de peso relativamente pequeno no mercado português, e é precisamente isso que torna a cobertura tão desigual entre operadores — uma casa serve o campeonato inteiro com mercados de canto e de tempo, outra tem três Microscopy.

Enquadramento legal: a lista que decide o que é uma aposta

O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, parte do Turismo de Portugal, I.P. — é a autoridade que, com a comissão de jogos, concede, prorroga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os casos de contraordenação. Mantém o registo das entidades licenciadas e dos seus sítios, e o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos por decisão judicial (art. 47.º RJO).

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, é o diploma que sustenta esse poder; não está confirmado se foi alterado depois da Lei n.º 2/2020 — melhor retirar essa cláusula. A aposta desportiva é uma stake sobre um prognóstico quanto ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; a aposta à cota é aquela em que o apostador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, sendo o prémio a aposta multiplicada pela cota (art. 4.º). Cada categoria tem licença própria (art. 12.º n.º 1), e as apostas desportivas à cota têm a sua: a licença n.º 001, por exemplo, é a da Betclic.

Uma licença dura 3 anos, renovável por períodos de 3 anos, e traz consigo garantias de 500 000 € e 100 000 €. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3). O sítio do operador tem de estar sob .pt, com todos os acessos proveniente de Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1), e a página tem de ostentar o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º).

A lista «Entidades licenciadas», atualizada a 19 de outubro de 2026, nomeia 19 marcas; 13 detêm a licença de apostas desportivas, 10 delas em atividade e 3 suspensas por pedido da própria empresa — uma suspensão é uma pausa voluntária, não uma revogação nem um Passaporte para o offshore. As restantes são de casino. bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista: nunca os chames de licenciados em Portugal. O titular da licença raramente traz o nome da marca — nunca inferir empresa a partir da marca. Em 30 de julho de 2026, o SRIJ divulgou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026.

O que se pode apostar está fechado por lei. Só se podem fazer apostas nas modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A lista também fixa, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la. Uma aposta ausente da lista não está licenciada. A página «Modalidades e competições», atualizada a 9 de outubro de 2026, permite apostas «simples e/ou múltiplas», pré-evento ou em direto: a aposta em direto é permitida, mas apenas sobre os tipos de resultado que a lista marca para esse momento. Em futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de disputa de penáltis são só em direto, «pontapé de saída» é só pré-evento, a maioria dos outros mercados (1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador) é permitida nos dois momentos, e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais — escreva-se que não constam, nunca que estão proibidos por lei; política e prémios de entretenimento também não constam.

As categorias de formação estão fora. São proibidas as apostas sobre qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — dirigentes, treinadores, atletas, árbitros, agentes — não pode apostar em eventos aos quais esteja ligado (art. 6.º i).

Os limites e a protecção do jogador

A idade mínima é 18 anos. A identidade verifica-se com o Cartão de Cidadão, a Chave Móvel Digital, uma verificação em tempo real através do SRIJ ou uma cópia de documento (art. 37.º); há uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2). Não existe tecto legal em euros para uma aposta, um depósito ou uma perda: o que a lei exige é um mecanismo — o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os montantes depositados e as apostas colocadas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador establish contam também para os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017).

As regras de execução não fixam mínimo nem máximo de aposta; cada operador licenciado pode definir os seus, publica-os no seu sítio e aplica-os igualmente a todos os jogadores — não é permitido limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou grupo (Orientação n.º 1/2017). Nenhum diploma fixa uma cota mínima. O cash out não é nomeado em lado nenhum da lista — escreva-se apenas como funcionalidade do operador.

A autoexclusão (art. 39.º RJO) funciona em dois níveis: no sítio de um operador, bloqueia esse sítio só; na plataforma do SRIJ, bloqueia todos os sítios licenciados. O período mínimo é de 3 meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado; terminar ou encurtar a exclusão só produz efeitos um mês depois da comunicação. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador; durante uma exclusão ninguém pode abrir conta. «Proibição» é outra coisa — bloqueia a entrada em salas de casino terrestres — e nunca se funde com a autoexclusão online. Ajuda: Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial.

Pagamentos: euro, conta nominal. O registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador; os levantamentos vão só para ela; os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificam o pagador; um operador não pode conceder crédito a um jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º). Não há jogo anónimo. Uma lista de meios de pagamento aprovados e qualquer regra sobre carteiras eletrónicas ou cripto não estão estabelecidas — nunca escreva que um método é permitido ou proibido por lei; que meios um operador aceita é matéria sua, dita apenas a partir das suas regras.

O mecanismo da cota: onde a margem vive

Tomemos um mercado 1X2 ilustrativo, com as três cotas em decimal: 2,10 para a vitória do mandante, 3,40 para o empate, 3,60 para a visita. É um exemplo, não uma cotação quotation de ninguém. A soma dos inversos das três cotas dá 0,476 mais 0,294 mais 0,278, ou seja 1,048; a fração de retorno ao jogador é o inverso disso, cerca de 95,4 %, e a margem que o operador retém nesse mercado é o que falta, entre 4 % e 5 %. É essa margem, e não uma taxa escondida, que paga a operação.

O ponto importante é que a margem não é uma constante da casa: é uma propriedade do mercado. A mesma casa de apostas pode ter margens diferentes no 1X2, no total de golos, no handicap e numa aposta múltipla, porque o preço de cada um desses mercados é construído à parte. Uma margem de 5 % no 1X2 não diz nada sobre a margem de um mercado de cantos a dez. E nas apostas combinadas o efeito é multiplicativo sobre as legs, não aditivo sobre as cotas.

Vale a pena mostrar o outro lado. Numa aposta simples de 10 € a uma cota de 1,85, o que o acerto devolve é 10 € multiplicados pela cota, ou seja 18,50 €, e o lucro líquido é 10 € multiplicados por 0,85, ou seja 8,50 €. Se a mesma aposta for feita como parte de uma múltipla de duas pernas com as duas cotas a 1,85, as odds das legs multiplicam-se numa só preço: 3,42. É a partir daí que uma margem modesta num mercado simples se torna outra coisa numa aposta múltipla — a diferença entre o que a casa retém no papel e o que fica quando se somam as legs.

A cota communicate uma coisa apenas: o que ganha quem acerta. Não diz com que frequência. Uma margem baixa não é uma margem segura; é uma margem que deixa menos para a casa, e é isso que tem de compensar a estrutura de custos e o risco do resultado.

Onde o futsal aparece: calendário,wad competitions e o que muda

A prática mostra que a cobertura do futsal acompanha o calendário competitivo. Os Internacionales — o primeiro Mundial da FIFA foi em 1989, e o primeiro Mundial de Futsal Feminino da FIFA teve lugar nas Filipinas em 2025 — concentram interesse e volume de apostas em janelas de poucos dias, com mercado de resultado e de total de golos a ganhar forma depressa e a perder forma depressa. Os campeonatos nacionais e as-taça de Europa aparecem com mais regularidade, e as taças continentais e Deaflympics com mais ainda.

O que um operador oferece sobre cada competição varia em três eixos independentes: a profundidade de mercados (só 1X2, ou também handicap, total de golos, cantos e intervalo), o alcance dos eventos (a competição inteira, ou apenas alguns jogos), e os momentos (pré-evento, em direto, ou ambos). Uma casa pode cobrir muito e mal — trinta eventos com cinco mercados — e outra pode cobrir pouco e bem: oito jogos, cada um com handicap e total de golos. Comparar pelo número bruto de eventos é a forma mais rápida de errar.

Avaliação: o que distingue cada operador com licença SRIJ

As oito plataformas e o que cada uma resolve

Solverde — limites simples, sem Cash Out

A Solverde.pt indica que, de momento, não oferece a opção de Cash Out nas apostas desportivas. É a informação mais útil desta casa para quem decide de uma aposta em direto: sem saída antecipada, quem entra num mercado em direto aceita esperar pelo fim dos eventos. Em contrapartida, a Solverde.pt indica que, na mesma casa, os ganhos de uma aposta desportiva são pagos assim que todos os eventos da aposta terminam, num prazo máximo de 15 minutos — o prazo mais curto entre os operadores aqui descritos. A aposta mínima é de 0,10 €, sem limite máximo fixo: depende do evento, do tipo de aposta e do mercado. Para quem faz apostas pequenas e frequentes, o que se paga aqui é a rapidez do pagamento à partida, e o que se renuncia é a possibilidade de corrigir a meio.

LeBull — três desportos, app pensada para telemóvel

A Lebull oferece apostas desportivas em futebol, ténis e basquetebol, com cotas e mercados atualizados em tempo real, numa app pensada para telemóvel. A app remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. É um catálogo estreito — três modalidades, e o futsal não está entre elas. LeBull fica na comparação pelo que a sua configuração diz sobre o seu público: quem entra, sai depressa, pelo telemóvel.

Betano — a oferta mais escalonada das oito

A oferta de boas-vindas multiproduto da Betano chega a 250 € e tem quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €. Quatro degraus, cada um com a sua condição. A palavra «sem risco» merece atenção: uma aposta sem risco até 100 € devolve a aposta perdida em forma de crédito, não em dinheiro. O valor máximo é aspecto-secondary; o que decide é que cada etapa exige um depósito diferente e um requisito de aposta diferente.

ESC Online — freebets com dinheiro real de volta

A oferta de boas-vindas para apostas desportivas da ESC Online dá 1 aposta grátis de 10 € por cada 10 € depositados, até 10 apostas grátis (máximo de 100 €); cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2,00 ou superiores desbloqueiam uma aposta grátis, e os ganhos das apostas grátis são pagos em dinheiro real. É a única das oito cujas regras, segundo as listas públicas que a descrevem, afirmam a cota mínima de desbloqueio e o pagamento em dinheiro real dos ganhos — dois pontos que costumam ser o gancho escondido.

Casino Portugal — depósitos e levantamentos na app

A app do Casino Portugal permite fazer depósitos e levantamentos diretamente na aplicação e dá acesso aos principais eventos desportivos para apostar. Para fazer apostas desportivas no Casino Portugal é preciso ter pelo menos 18 anos e uma conta registada; o apoio ao cliente responde por correio eletrónico. É uma casa de casino com produto de apostas, e o que o seu perfil revela sobre o registo é curto: verificação de idade, conta, e dinheiro a circular dentro da aplicação.

bwin — os meios de pagamento mais nomeados

A app da bwin inclui transmissões em direto de jogos de futebol e eventos selecionados e aceita depósitos por MBWay, Multibanco, PayPal, Visa, MasterCard e Apple Pay. Seis meios, dos quais três sãoärticos e três são cartões ou carteira. A lista é o produto: para quem aposta em Portugal, MBWay e Multibanco são a espinha dorsal do mercado, e uma casa que os nomeia explicitamente poupa ao jogador o trabalho de confirmar se o multibanco entra.

Betclic — a única com Cash Out e FastBet

A Betclic apresenta-se como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, com acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol. A app da Betclic para iOS inclui a funcionalidade Cash Out, que permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado, e a casa oferece o modo FastBet para apostas em direto, em que a aposta fica confirmada em apenas três toques no ecrã. Cash Out e FastBet são as duas funções que uma casa que não as tem não tem: quem conta com as duas perde a possibilidade de as usar.

Placard.pt — o nome que pode confundir

No Placard.pt o valor mínimo de uma aposta é de 0,10 €; o valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. O Placard.pt disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses. A app Placard.pt para iOS permite apostar nos principais eventos desportivos, acompanhar jogos e apostas em direto e consultar cotas em tempo real.

Uma distinção que precisa de ser feita antes de tudo o resto: o Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é um produto de aposta de base territorial, em talões ou terminais, sob Decreto-Lei n.º 67/2015, e o RJO exclui-o do seu âmbito. O placard.pt é uma entidade licenciada online, sob a licença n.º 013, corrida por uma empresa diferente, sem bases de dados nem partilha de cotas com a Santa Casa. Quando se diz «Placard», está-se a dizer qual dos dois.

Publicidade, bónus e o que a lei permite dizer

O artigo 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) está em vigor: a publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, posição social ou aptidões especiais através do jogo, não incentivar o jogo excessivo; não pode dirigir-se a menores nem usar menores, nem aparecer dentro de escolas ou instalações para menores ou num raio de 250 metros delas, nem estar associada a empréstimos; o SRIJ e a comissão de jogos fazem-na cumprir. Não está estabelecido — e nunca se escreve — uma janela horária na televisão ou na rádio, uma proibição de influenciadores, uma proibição de patrocínio ou um texto de aviso obrigatório: patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não lei; as iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas.

Sobre bónus, o que existe é orientação do SRIJ, não diploma: as regras têm de mostrar a parte de cada aposta paga a partir do «saldo real» e a partir do «saldo de bónus», e o volume mínimo de apostas em dinheiro real para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020); as promoções attribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Não há tecto em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há prazo legal para cumplir os termos nas regras lidas — um «bónus de boas-vindas» é lícito desde que respeite o acima. Descreva as regras; não venda um bónus.

Impostos: quem paga o quê

O operador paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) nas apostas desportivas à cota à taxa fixa de 8 % sobre as apostas (o valor apostado, mais qualquer comissão cobrada), e não sobre a receita bruta (art. 90.º RJO); os créditos de bónus usados contam como apostas. A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos antigos descrevem foi revogada — nunca escreva «8–16 %». O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de um prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho do Placard da Santa Casa e não se escreve para marcas licenciadas no RJO.

Do lado do jogador, nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador e não são declarados — é uma afirmação veiculada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária, por isso a frase termina sempre com «confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista». Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro a posição não está estabelecida — nunca escreva «isento» nem «tributável» para eles. Uma proposta de tributar os ganhos anuais líquidos acima de 500 € no IRS é apenas proposta.

A zona sem licença: onde a aposta parece barata porque não é aposta

Oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorar, promover ou disponibilizá-los a partir de servidores no estrangeiro — é crime (art. 49.º RJO), punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que todo o operador com sítio acessível de Portugal e sem licença age illegalmente, e que o jogador num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 € — escreva-se isso apenas atribuído ao SRIJ: a classificação do jogador não está estabelecida e não foi encontrada nenhuma coima efectivamente aplicada. O bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º): o SRIJ notifica o operador não licenciado para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas; até 31 de março de 2026 o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público — escreva-se «notificado para bloqueio», nunca «bloqueado». Um jogador num sítio não licenciado não tem proteção legal nem acesso às ferramentas de protecção dos operadores licenciados.

Existem sítios offshore que aceitam jogadores portugueses e aparecem em resultados de pesquisa, com domínios .com e licenças estrangeiras; nenhum está licenciado aqui. Apresente essa zona como desprotegida, nunca recomendada, sem detalhe de meio de pagamento nem de bónus. E um enquadramento honesto: licenciado significa entrada no registo do SRIJ, sítio .pt, verificação de identidade, ferramentas de limite, registo de autoexclusão, supervisão do SRIJ — e também verificação antes do uso pleno e ausência de tecto legal em euros. Sem licença, nada disto. Nenhum dos dois lados é «a escolha segura» por definição.

Perguntas frequentes

Em que modalidades e competições se pode apostar numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Só nas modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5). A lista inclui andebol, atletismo, badminton, baseball, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia e os Jogos Olímpicos. Não nomeia e-sports nem desportos virtuais.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Consulte a lista «Entidades licenciadas», do SRIJ (Turismo de Portugal). A licença tem de ser da categoria «apostas desportivas à cota», o sítio tem de estar sob .pt e a página tem de ostentar o logótipo do SRIJ com a referência da licença (art. 30.º). Entrar numa comparação não prova licença.bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista.

Como se calcula o que paga uma aposta a partir do valor apostado e da cota?

Numa aposta simples, o retorno é a aposta multiplicada pela cota e o lucro líquido é a aposta multiplicada pela diferença entre a cota e 1. Uma aposta de 10 € a uma cota de 1,85 devolve 18,50 € se acento, dos quais 8,50 € são lucro. Numa aposta múltipla, as odds das pernas multiplicam-se numa só preço. A cota não indica a probabilidade do resultado.

Como se vê nas cotas a margem que uma casa de apostas retém?

A margem não vem escrita na cota: deduz-se dos três preços de um mesmo mercado. Somam-se os inversos das cotas e divide-se 1 por essa soma para obter a fração de retorno ao jogador; a margem é o que falta para 100 %. Um mercado 1X2 a 2,10 / 3,40 / 3,60 devolve cerca de 95,4 %, ou seja uma margem entre 4 % e 5 %. A margem varia de mercado para mercado.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Do lado do operador, o IEJO é de 8 % sobre as apostas, e não sobre a receita bruta (art. 90.º RJO). Do lado do jogador, nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nem declarados nas mãos de quem os recebe — mas essa afirmação vem da imprensa e não de uma página da Autoridade Tributária, por isso confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para-operator não licenciado, a posição não está estabelecida.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Nenhum tecto legal em euros. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir limitar depósitos e apostas, com pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido só naquele operador. Cada operador pode definir os seus limites de aposta, publicá-los no seu sítio e aplicá-los igualmente a todos; o RJO não fixa mínimos nem máximos. Para quem quer um tecto legal, o mecanismo é a autoexclusão (art. 39.º RJO), com período mínimo de três meses.

Conteúdo criado pela equipa «apostasfutebol-pt.com»